Termos de uso
Em vigor a partir de [data]
Versão de rascunho. Este documento ainda será revisado por um advogado e pode mudar.
Estes Termos de uso estabelecem as regras de uso do aplicativo Napmoon: leitura e audição das histórias do catálogo, criação de histórias personalizadas, contratação de assinaturas e encomenda de livros impressos.
1. Disposições gerais
O Prestador de serviços é [Nome da empresa], [endereço da sede], número de identificação fiscal (NIP) [número NIP], e-mail: [e-mail de contato].
Usuário é a pessoa maior de idade (mãe, pai ou responsável) que cria uma conta e celebra o contrato. A criança usa o aplicativo sob a supervisão do Usuário.
História do catálogo é uma história pronta, preparada pelo Prestador de serviços. História personalizada é uma história criada com base nos dados informados pelo Usuário. Audiobook é a versão da história lida por um narrador.
2. Conta e uso do aplicativo
Somente pessoas maiores de idade podem criar uma conta. O login é feito pela Apple, pelo Google ou por endereço de e-mail.
Para usar o aplicativo, é necessário um dispositivo com sistema iOS ou Android e acesso à internet.
O Usuário não pode inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
3. Assinaturas
Sem assinatura, ficam disponíveis 3 histórias do catálogo. O plano Leitor (€ 6,99 por mês) dá acesso ao catálogo completo, com audiobooks.
O plano Criador (€ 11,99 por mês) permite, além disso, criar 10 histórias personalizadas por mês. O plano Mestre das histórias (€ 22,99 por mês) permite criar 20 histórias personalizadas por mês, cada uma com audiobook.
Os preços incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA). As histórias personalizadas do limite do plano que não forem usadas expiram ao final do período de cobrança.
A assinatura é renovada automaticamente todo mês. Os pagamentos e o cancelamento são processados pela App Store ou pelo Google Play – a assinatura pode ser cancelada nas configurações da conta da loja até 24 horas antes do fim do período.
4. Compras avulsas
Uma história personalizada e o audiobook de uma história personalizada podem ser comprados de forma avulsa por € 2,49. As histórias compradas não expiram ao final do mês.
Antes de cada compra, o aplicativo pede a resolução de uma tarefa destinada a adultos.
5. Histórias personalizadas criadas automaticamente
As histórias personalizadas, as ilustrações e os audiobooks são criados automaticamente por sistemas de inteligência artificial com base nos dados informados pelo Usuário.
O Prestador de serviços aplica filtros de segurança e recusa ideias inadequadas para crianças. Ainda assim, o Usuário deve ler a história antes de mostrá-la à criança e comunicar qualquer conteúdo inadequado.
6. Livros impressos
Qualquer história pode ser encomendada como livro impresso. O preço, a forma de entrega e o prazo previsto de produção ficam visíveis antes da finalização do pedido.
O livro com o nome da criança ou com dedicatória é um produto personalizado. Nos termos do art. 38, item 3, da Lei polonesa sobre os Direitos do Consumidor, não se aplica a ele o direito de arrependimento (desistência do contrato). Isso não afeta o direito de reclamar de defeitos de impressão.
7. Direito de arrependimento
O consumidor pode desistir de um contrato celebrado a distância no prazo de 14 dias, ressalvadas as exceções previstas na Lei polonesa sobre os Direitos do Consumidor.
Se o Usuário solicitar acesso ao conteúdo digital antes do fim desse prazo e for informado da perda do direito de arrependimento, esse direito se extingue no momento em que a prestação tiver início.
Os reembolsos de assinaturas e de compras no aplicativo são processados pela App Store ou pelo Google Play, de acordo com as regras de cada loja.
8. Reclamações
As reclamações podem ser enviadas para [e-mail de contato]. O Prestador de serviços responde em até 14 dias.
O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de solução de conflitos, incluindo a plataforma ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.
9. Direitos autorais
As histórias do catálogo, as ilustrações, os personagens e as gravações são protegidos por direitos autorais, que pertencem ao Prestador de serviços.
O Usuário pode usar as histórias personalizadas para fins privados, inclusive lê-las para a criança, imprimi-las e compartilhá-las com a família.
10. Disposições finais
O Prestador de serviços informará no aplicativo sobre alterações destes Termos de uso com pelo menos 14 dias de antecedência.
Nos casos não regulados por estes Termos de uso, aplica-se a lei polonesa, em especial o Código Civil polonês e a Lei polonesa sobre os Direitos do Consumidor.